A democracia entra no ar. Por Aylê-Salassié Filgueiras Quintão
… Passada a “transição”, a democracia entra no ar…
Em regime de “tratoragem”. Um sinal ruim… Faz lembrar mesmo a “amaldiçoada” Lava Jato. Nada contra a pretensão do novo Governo de ter o economista Aloísio Mercadante na presidência do BNDES. É um grande sujeito, político experiente, e está entre os professores de economia mais admirados do País. O problema é a tentativa de atropelar o Congresso Nacional para legislar em causa própria, comprometendo as expectativas sobre a nova gestão de Governo, cujos componentes chegam carregados de processos, prenúncio imaginário de milhares de novas jurisprudências no Judiciário.
Assim foram no passado, as nomeações meritocráticas, e terminou tudo, tudo, tudo muito mal para os transgressores, para o modelo empresarial, para os juízes e procuradores, para o Supremo Tribunal Federal…, para o Brasil, enfim. Deu origem a um retrocesso e perdas de espaços no mundo.
A Lei das Estatais 13.303/16, um dos grandes avanços da República, estabelece um período de 36 meses de quarentena para quem atuou em estrutura decisória de partido vinculado a campanha eleitoral, impedindo ainda políticos de exercerem cargos de Conselheiro de Administração e Diretorias de empresas estatais.
Mudam-se os tais representantes do povo, mas os procedimentos, vícios regimentais e comportamento parlamentares são os mesmos. Termina por evidenciarem-se no exercício das atividades públicas e mandatos. A Câmara dos Deputados aprovou, a toque de caixa em 13/12/22, sem discussão com a sociedade, o PL Nº 2896/2022, alterando sentidos da lei, de forma a viabilizar para políticos cargos de gestão nas administrações das empresas estatais.
A iniciativa não é nova. Em dezembro de 2018, dois anos de aprovada a Lei 13.303/16 foi tentada a primeira adaptação. A sociedade protestou, com abaixo-assinados, e a lei foi preservada. Nos anos seguintes enfrentaram-se novas tentativas que também não se materializaram. A politicagem está sempre procurando brechas para se infiltrar. E, assim, a sociedade civil, representada nas redes sociais, com seu Parlamento Digital, na informalidade, vai desqualificando o parlamento constitucional e as tais autoridades afloradas nesse cenário.
O precedente que se quer abrir, com a mudança da Lei 13.303/16, vai, certamente, afetar cerca de 440 empresas estatais. Do total, 139 empresas estão vinculadas ao governo federal. O restante, aos estados. Gráficos disponíveis, na internet, mostram que 46% dessas empresas são identificadas como dependentes – maior parte – e não dependentes do Estado.
O Brasil já teve mais de 600 estatais, a maioria pendurada no Estado. Desde Fernando Henrique, vieram sendo privatizadas para livrar os governos dos ônus dos prejuízos ou para fazer caixa para o Estado. Não são empresas pequenas. A Petrobras e o Banco do Brasil já estiveram entre as maiores do mundo. O BNDES chegou a registrar ativos superiores aos do Banco Mundial.
Daí que os governos as usam para suas conveniências programáticas. Os maiores efeitos são mesmo sobre a Petrobras, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, e o BNDES, que chegaram a fazer parte de um modelo chamado de “empresas campeãs”- programa chinês para captar recursos e tecnologias externas. Hoje, por lá, começa a dar problemas. Por aqui também aconteceu isso. Serviu de lição? Ou vamos tentar mais uma vez com o BNDES?
Além disso, as estatais são uma fonte de empreguismo e de alavancagem de salários paralelos para os emplacados nos ministérios e os incorporados como conselheiros nas empresas a eles vinculadas. Cada conselheiro de uma empresa estatal recebe altas remunerações, dizem que é para completar o salário de ministro, cerca de R$30 a R$ 35 mil, mais as mordomias e o constante pinga-pinga de diárias de viagem. Em geral, os ministros das pastas econômicas são também conselheiros, e reforçam seus salários nas estatais. O Presidente do BNDES, da Petrobras e do Banco do Brasil tem salários de quase R$ 150 mil por mês. Nas informações públicas para a mídia, todos anuncia lucros, até extraordinários, mas a maioria dos balanços de final de exercício expõem os prejuízos.
Os acionistas não são páreo para o Estado nas votações dos privilégios nas grandes empresas. Todas, com poucas exceções, dão problemas para os governos, mas, ambiguamente, são as responsáveis por manter as atividades econômicas do Estado, quando os orçamentos ´públicos são escassos. Conectadas a elas estão os famosos Fundos de Pensão, que prometem assegurar aposentadorias e coberturas para a saúde dos servidores. Os governos tem sido os maiores parceiros desses fundos, e alguns chegaram a fazer uso deles, sem sucesso, para fechar contas e tentar salvar empresas falidas.
Por esses e outros artifícios, as redes do Parlamento Digital estão pedindo ao Senado para não aprovar o PL Nº 2896/2022, apelidado de “Emenda Mercadante” , que modifica a Lei das Estatais 13.303/16, e abre , sem o menor escrúpulo, com a conivência do Congresso Nacional, a porteira para os políticos desfilarem pelas 440 estatais. Pela lei em vigor, Mercadante estaria impossibilitado de assumir o BNDES. Mas, parece que o governo quer começar passando um trator sobre os mal feitos e as armadilhas que o atual está deixando maldosamente para trás, seja no Executivo, no Legislativo e até no Judiciário.
É uma “tratoragem” mesmo! Faz parte da democracia….
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Aylê-Salassié F. Quintão – Jornalista, professor, doutor em História Cultural. Vive em Brasília. Autor de “Pinguela: a maldição do Vice”. Brasília: Otimismo, 2018
E autor de Lanternas Flutuantes: