Padronizar regras da infraestrutura pode dar previsibilidade. Mas…Por Antonio Carlos Fonseca Cristiano
Padronizar regras da infraestrutura pode dar previsibilidade. Mas…
…será capaz de driblar a complexidade do setor portuário?
Publicado originalmente no DIÁRIO DO LITORAL, edição de 14 de maio de 2026
Na semana passada, o Ministério de Portos e Aeroportos anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir a uniformização das regras aplicáveis às concessões de portos, aeroportos e hidrovias foi recebida pelo setor como um movimento relevante para tentar reduzir inseguranças regulatórias históricas da infraestrutura brasileira.
Pelo anunciado, a proposta do governo pretende criar maior coerência entre diferentes modelos de concessão, especialmente em temas como renovação contratual, reequilíbrio econômico-financeiro, exigências de investimento e parâmetros regulatórios. E, de fato, em um ambiente altamente dependente de contratos de longo prazo e investimentos bilionários, previsibilidade regulatória tornou-se um dos principais ativos para atração de capital privado.
Sob esse aspecto, a iniciativa encontra respaldo entre agentes do mercado. A fragmentação de interpretações entre agências reguladoras, órgãos de controle e instâncias judiciais frequentemente produz conflitos que atrasam projetos, elevam custos e ampliam judicializações.
Ao mesmo tempo, o tema também desperta cautela, principalmente no setor portuário.
Afinal, os portos operam em uma dinâmica muito diferente da observada em outros modais. Enquanto aeroportos possuem estruturas mais centralizadas, o ambiente portuário envolve múltiplos operadores, armadores, retroáreas, regimes aduaneiros e disputas concorrenciais permanentes.
No caso do Porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina, a preocupação ganha peso ainda maior. O porto concentra forte verticalização logística, elevada concentração econômica e disputas históricas relacionadas a acesso operacional e concorrência.
Nesse cenário, uma uniformização transversal pode criar dificuldades práticas para ativos que possuem características operacionais muito específicas.
Outro ponto é a sinalização de maior uso de precedentes do Tribunal de Contas da União como referência regulatória. Neste sentido, o desafio do governo será transformar o conhecimento técnico acumulado pelo tribunal em referência regulatória, mas sem converter o sistema de infraestrutura em um ambiente excessivamente burocrático e com receio decisório da administração pública.
Dessa forma, o debate sobre renovações contratuais também tende a ganhar protagonismo. O governo já indicou que futuras prorrogações deverão estar associadas à comprovação de vantajosidade econômica, novos investimentos e ganhos de eficiência. Todos são critérios considerados legítimos, mas que podem ampliar disputas sobre interpretação contratual e desempenho operacional.
Ainda assim, há consenso de que o atual ambiente regulatório também apresenta fragilidades importantes e demanda maior coordenação institucional.
O desafio do grupo de trabalho está posto: encontrar equilíbrio entre padronização e flexibilidade. Em infraestrutura, previsibilidade regulatória é fundamental. Mas, no caso dos portos brasileiros, especialmente Santos, a complexidade operacional e concorrencial dificilmente comporta soluções totalmente homogêneas.
Aguardemos!
ANTONIO CARLOS FONSECA CRISTIANO, “Caio” – Empresário, santista. Presidente da Marimex Inteligência Portuária em Logística Integrada.