Desafios do Congresso. Por Aylê-Salassié Filgueiras Quintão
Desafios…Redução das horas de trabalho e abusos no Judiciário atropelam deputados e senadores
Com a taxa de desemprego aproximando-se de 10% (1,1 milhão de pessoas em busca de trabalho) – Piauí 9,3%, Pernambuco e Bahia, 8,7% , Alagoas, Rio Grande do Norte e Amazonas, 8,4% e assim por diante (IBGE) – o Congresso Nacional deglute, com dificuldade nos próximos quinze dias, quase entalados, dois temas delicadíssimos: a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais (o PSOL defende 36 horas), sem redução de salário; e a insegurança jurídica no Brasil, criada a partir de seguidas decisões controversas dos ministros no Supremo Tribunal Federal.
Ao mesmo tempo em que o Governo propõe a redução da jornada de trabalho, surgem no meio político denúncias de que se trata de proposta de campanha eleitoral. No mundo empresarial a resistência é grande. Teme-se que as taxas de desemprego alcancem os 10%, a adoção de inovações tecnológicas substitua a força de trabalho e induza a informalidade (subempregos), os custos da produção se elevem, reduzindo a competitividade do produto brasileiro para exportação, a inflação dispare e os baixos níveis de produtividade no Brasil subam para além da 100ª posição do Brasil, entre 189 países, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Nas projeções das Confederações da Indústria e do Comércio (CNI e CNC), a redução da jornada de 6/1 para 40 horas (5/2). elevaria os custos da massa de trabalhadores formais em 7%, chegando, estimativamente, a até R$ 267 bilhões anualmente. Na indústria, o impacto representaria encargos a mais da ordem de 11%, ou R$ 88 bilhões.
A questão está sendo encaminhada pelo Governo por meio de um projeto de lei e por duas propostas de “Emenda Constitucional”: uma do PT, outra do PSOL. Seja qual for, a tramitação da PEC é mais lenta, exige “quórum qualificado”, ou seja: votos de, no mínimo, 308, dos 513 deputados, e 49, dos 81 senadores. Sua aprovação deve se dar em “dois turnos” de votação. O PL tem caminho mais curto. Pode ser aprovado, em um ‘único turno”, por “maioria simples” dos presentes, desde que a “maioria absoluta” dos membros (257 deputados e 41 senadores) esteja presente na sessão. Permite, entretanto, ajustes por meio de vetos presidenciais. Hugo Motta, Presidente da Câmara, prefere as PECs, para dar tempo a uma discussão mais ampla. Paira a dúvida se essa opção visa levá-la para os palanques eleitorais ou se para dar oportunidade de manifestação aos setores empresariais, o que não aconteceria com o PL originado no Planalto.
O outro desafio do Congresso nos próximos dias situa-se no âmbito do Judiciário. O Supremo Tribunal Federal, tido como guardião da Constituição, vem colocando em jogo suas próprias prerrogativas a partir do papel político assumido por seus ministros, cuja maioria está assentada num visível modelo de “aparelhamento do Poder do Estado”. Seus ministros têm levado sua autoridade ao extremo, intervindo em decisões do Congresso Nacional e até ameaçando parlamentares de cassação de mandatos. Ainda ministro do STF, Joaquim Barbosa (2003-2014) teve uma discussão acalorada, em plenário, com o ministro Gilmar Mendes (2002 e vai a 2030), acusando-o de politizar a Corte, ao justificar numa decisão constitucionalmente ambígua, como uma resposta à voz das ruas.
Seguindo a mesma linha, quando Presidente do STF, o ministro Luis Roberto Barroso comemorou efusivamente a reeleição de Lula, em conferência no exterior, proclamando publicamente: “Nós vencemos!” Dias Toffoli já havia quebrado a ordem jurídica no STF, ao anular provas de corrupção envolvendo políticos no exercício do Poder. Voltou agora a desafiar o Senado. O decano, portanto, uma referência, Gilmar Mendes voltou a tropeçar na política ao ameaçar o presidente, no Congresso, da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), por ter relacionado seu nome e de mais dois ministros, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, e o Procurador Paulo Gonet, entre os suspeitos de envolvimento no escândalo do Banco Master. Pretendeu enquadrar o senador na lei de “Abuso de Autoridade”. A Corte tenta minimizar o impacto público desse enfrentamento, anunciando “estudos” para supressão dos “penduricalhos” – vantagens e gratificações indiretas – que elevam a remuneração mensal dos seus ministros para quase R$ 80 mil.
A intenção da “autocontenção”, recomendada pelo atual Presidente do STF, Edson Facchin para colocar um limite nessas estratégias administrativas abusivas, não existe entre aqueles que, sem ter um único voto do cidadão comum, se auto situam no ápice da magistratura no Brasil, integrada por 88 mil juízes, colocando-se acima da Constituição. A imprensa credenciada, com longa experiência na cobertura do Judiciário, concorda que o Supremo sozinho não vai criar nenhum código de conduta que iniba o comportamento dos ministros. O Congresso, com a responsabilidade constitucional de legislar teve, não raras vezes, recusados no STF leis aprovadas pelas maiorias parlamentares dentro dos ritos regimentais.
Este cenário estimula, entretanto, propostas no Congresso, de Emendas à Constituição, retirando dos ministros do Judiciário o direito à vitaliciedade da função, a aposentadoria integral que se estende, como punição, até mesmo membros do Judiciário que tenham sido afastados por algum comportamento transgressor, o estabelecimento do limite mínimo de idade, entre 60 e 65 anos, para ser titular no STF, a proibição de familiares dos ministros de advogarem junto ao Supremo Tribunal.
A senadora Damares Alves defende ainda a mudança no modelo de indicação dos ministros para a Suprema Corte que, segundo ela, cria vínculos políticos dependência com quem o indicou, tornando frágil a independência institucional face aos poderes Executivo e Legislativo. Pesa sobre o Judiciário a descrença de mais de 50% da população “É preciso restabelecer o equilíbrio entre os Poderes, de modo a fortalecer a credibilidade pública”.
Essa agenda sozinha daria inspiração e fôlego para o protagonismo de uma agenda eleitoral, se em 2026 a inflação não interromper o fluxo imaginativo do espetáculo teatral que desqualifica as instituições.
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