Censura nunca, mas… Por José Paulo Cavalcanti Filho
…O fato me incomoda, particularmente, por uma razão íntima. O de ser, decididamente, contra qualquer tipo de censura. A de Dino. As reiteradas de Alexandre de Moraes. E, agora, essa do Nunes Marques. Simples assim…
O presidente do TSE, ministro Nunes Marques, determinou sozinho a “suspensão da divulgação de pesquisa eleitoral do Instituto AtlasIntel” realizada em 19/05/26. Decisões monocráticas vem sendo a regra (não são mais tribunais, TSE e Supremo, passando a ser feudos onde cada qual manda como quer). Diferente das anteriores 27 pesquisas, essa foi precedida por um questionário. Qual a razão?, só eles poderão explicar.
Certo é que, antes das perguntas, o dito Instituto afirmava que um dos candidatos tinha “esquema” com o banqueiro Daniel Vorcaro. Perguntava se o eleitor viu vídeo de encontro, entre os dois, após o que lhe apresentava o tal vídeo com legenda nos diálogos. Para, só depois, começar a pesquisa em si. Tudo muito discutível. Estranhíssimo. Deletério. E sem efeitos práticos, na decisão, que todos os meios de comunicação já haviam noticiado a tal pesquisa.
O caso mereceu editorial do jornal O Globo, em 10/06, dizendo que “veto a pesquisa agride o direito à informação”; que a decisão “agrava uma tendência… restritiva à liberdade de informação”; e, por fim, marcando sua posição “não é assim que se protege uma democracia”.
Curioso é que não se trata do primeiro caso. Em 01/11/2024, por exemplo, o ministro Flávio Dino, também numa decisão monocrática, determinou “a retirada de circulação de 4 livros”.
Afrontando nossa Constituição que prevê (art. 5º, IX, §2º) a “livre expressão de atividade intelectual… independentemente de censura ou licença”; e, também (art. 220), “é vedada toda e qualquer censura”. A Constituição não vale nada, para o Supremo de agora. Só que o fato passou em branco, nos editoriais de O Globo.
Assim também se deu com as censuras feitas pelo ministro Alexandre de Moraes, na condução de um inquérito absolutamente ilegal (nº 4.781), secreto, dito do Fim do Mundo, que já vai para 8 anos. Desde tirar do ar o “X” à proibição de funcionamento de sites conduzidos por ativistas que não aprecia. Quantos? Google diz ser um “número estimado em mais que 120”. Creio serem bem mais que isso. Novamente, sem editoriais de O Globo.
Fakes estão por todo lado. O que é (muito) ruim, claro. Para ficar num só caso, escolho o deputado André Janones (Rede, MG), hoje operador digital da campanha do presidente Lula. Que, em conferência recente, disse “Estou me lixando se falarem que é de baixo nível”. E completou dizendo que se sente à vontade para ir “além de todos os limites”. Inclusive éticos, fica subentendido. Essa prática tem que ser enfrentada, punindo com vigor os autores, mas sem recorrer à censura.
É difícil entender como tantos que antes aplaudiam (ou silenciavam sobre) dita censura, a partir de um viés ideológico, agora critiquem a mesma censura por favorecer o outro lado. Como no brocardo romano tantas vezes reproduzido por Molière, ridendo castigat mores (rindo se castigam os costumes).
O fato me incomoda, particularmente, por uma razão íntima. O de ser, decididamente, contra qualquer tipo de censura. A de Dino. As reiteradas de Alexandre de Moraes. E, agora, essa do Nunes Marques. Simples assim.
Os Estados Unidos resolveram faz tempo essa questão com a primeira das 10 primeiras emendas à Constituição Americana (de 17.09.1787), mais conhecidas como Bill of Rights (Declaração de Direitos, de 15.12.1879), Congress shall make no law… Vedando qualquer censura. Punem, depois. Mas punem sempre, essa a diferença. E duramente. Deveríamos copiar. Abaixo a hipocrisia, senhores.
E viva a liberdade!!!
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José Paulo Cavalcanti Filho – É advogado, escritor, e um dos maiores conhecedores da obra de Fernando Pessoa. Ex-Ministro da Justiça. Integrou a Comissão da Verdade. Vive no Recife. Eleito para a Academia Brasileira de Letras, cadeira 39.
